INÍCIO DE MANDATO

PROVIDÊNCIAS E CUIDADOS DO GESTOR E DE SUA EQUIPE

O início de mandato para aqueles eleitos ou de uma nova gestão para os reeleitos, traz uma série de desafios a serem enfrentados, desde as limitações e obrigações impostas pela gama de legislações e disposições constitucionais, até as restrições e questões locais, relacionadas à estrutura organizacional e administrativa do ente público, demandas da população, processos e procedimentos administrativos, obrigações assumidas ou impostas, desequilíbrios nas contas públicas e a fiscalização de órgãos jurisdicionais.

O Fórum se propõe a debater de maneira simples e objetiva os temas que se sobressaem, merecedores de especial atenção no início desse novo mandato, sem esgotá-los, ensejando o seu aprofundamento em eventos específicos.

A apresentação dos temas selecionados permite uma interação entre o expositor e o público, esclarecendo dúvidas, formulando propostas e compartilhando ideias e experiências.

Tem como público alvo os agentes políticos (Prefeitos, Vereadores, dirigentes de entidades públicas) de cada ente municipal, além do corpo de assessoria e administrativo das diversas áreas da Administração, inclusive Controladores Internos.

  • Levantamento e ciência dos direitos e das obrigações em curso; contratos e demais ajustes em validade e/ou execução (obras, serviços, aquisições e repasses públicos); continuidade da prestação de serviços; despesas inscritas em Restos a Pagar; precatórios judiciais; providências e medidas a serem adotadas;
  • Lei de Responsabilidade Fiscal; limites impostos e ajustamentos; providências e medidas de recondução e equilíbrio orçamentário;
  • Efeitos da LC 173/2020 – Programa de Enfrentamento do COVID 19;
  • Procedimentos judiciais em curso; desapropriações; avaliação e providências;
  • Plano Plurianual, LDO e Lei Orçamentária; execução e adequações ao programa de governo proposto;
  • Pareceres e decisões do Tribunal de Contas; ciência dos apontamentos, determinações e recomendações endereçadas e dos processos em curso; providências a serem adotadas;
  • Apresentação de prestação de contas ao Tribunal de Contas;
  • Ações judiciais em curso e procedimentos no âmbito do Ministério Público; providências a serem adotadas;
  • Projetos de Leis de iniciativa do Executivo em curso no Legislativo; ciência e acompanhamento;
  • Prestações de contas de repasses concedidos e recebidos; providências;
  • Estrutura administrativa; reestruturação; composição do quadro de pessoal; cargos em comissão; concurso público e admissões; procedimentos administrativos; cuidados e medidas a serem adotadas;
  • Identificação e eventual revisão de legislação municipal:
  1. Lei de Adiantamento;
  2. Contratação Prazo Determinado
  3. Plano Municipal de Educação e de Saúde;
  4. Plano Diretor;
  5. Plano de Saneamento e de Resíduo Sólido;
  6. Plano de Mobilidade Urbana;
  7. Acesso à Informação;
  8. Transparência;
  9. Controle Interno;
  10. Plano Diretor de Tecnologia da Informação

Francisco Carlos Grancieri

Formado em Ciências Contábeis e Direito pela UNIVEM Marília; especialista em temas da Administração Pública; exerceu a Direção Técnica de Unidade de Fiscalização do TCESP.

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